Sancionado em 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro modernizou regras, responsabilidades e instrumentos de segurança. Quase três décadas depois, transformar o direito ao trânsito seguro em realidade continua sendo um dos maiores desafios do país.
O Brasil de 1997 tinha um trânsito bastante diferente daquele que conhecemos hoje.
A frota era menor, motocicletas ainda não ocupavam o espaço que ocupam atualmente na mobilidade brasileira, aplicativos de transporte não existiam, veículos elétricos pareciam uma realidade distante e o telefone celular estava longe de representar a fonte de distração ao volante que representa atualmente.
Foi nesse cenário que, há exatos 29 anos, em 23 de setembro de 1997, foi sancionada a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Desde então, muita coisa mudou — inclusive o próprio Código, que recebeu inúmeras alterações para acompanhar transformações na sociedade, nos veículos, na mobilidade e na segurança viária.
Há, porém, um princípio estabelecido naquele texto de 1997 que permanece absolutamente atual: o trânsito em condições seguras é um direito de todos.
Quase três décadas depois, fazer com que esse direito seja plenamente exercido ainda é um enorme desafio.
Um Código que colocou a preservação da vida no centro
O CTB não é apenas um conjunto de multas, infrações e regras para motoristas. Logo em suas disposições iniciais, o Código estabelece que o trânsito seguro é direito de todos e dever dos órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito.
Também determina que esses órgãos devem dar prioridade, em suas ações, à defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio ambiente.
Para Celso Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal do Trânsito e da Tecnodata Educacional, esse é um ponto fundamental para compreender a importância do Código.
“O CTB é frequentemente lembrado pelo cidadão quando chega uma multa, quando é preciso renovar a CNH ou quando surge alguma nova regra. Mas ele é muito maior do que isso. A essência do Código é organizar o trânsito para proteger pessoas. Quando ele estabelece que o trânsito seguro é um direito de todos, está colocando a preservação da vida como referência para todo o sistema”, afirma.
O trânsito mudou — e o CTB também
Em 29 anos, o Código passou por diversas modificações. Regras relacionadas à habilitação, fiscalização, transporte de crianças, alcoolemia, motocicletas, equipamentos obrigatórios, processo administrativo, documentação e penalidades estão entre os inúmeros pontos que sofreram alterações desde a criação da lei.
Algumas mudanças acompanharam novas tecnologias. Outras surgiram como resposta a problemas de segurança ou a transformações no comportamento e na própria mobilidade.
Em 2025 e 2026, por exemplo, novas alterações voltaram a alcançar temas importantes da vida dos condutores, como formação e habilitação, exame toxicológico e procedimentos relacionados aos veículos.
Isso mostra uma característica própria da legislação de trânsito: ela precisa acompanhar uma realidade que muda constantemente.
Para Mariano, entretanto, modificar a legislação não significa necessariamente transformar o comportamento na mesma velocidade. “Uma lei pode ser alterada de um dia para o outro. Comportamento não. Construir uma cultura de segurança exige tempo, educação, fiscalização, engenharia e, principalmente, coerência nas políticas públicas. O desafio não é apenas ter boas regras, mas fazer com que elas sejam compreendidas, respeitadas e tenham como resultado um trânsito efetivamente mais seguro”, avalia.
Quase três décadas depois, ainda perdemos mais de 37 mil vidas por ano
É justamente quando se observam os números de mortes que surge uma das maiores contradições deste aniversário.
Os últimos dados consolidados do Ministério da Saúde mostram que 37.150 pessoas morreram em decorrência de sinistros de trânsito no Brasil em 2024.
Isso representa mais de 100 mortes por dia, em média.
Os motociclistas responderam por 15.459 óbitos, ou 41,6% do total. Pedestres foram 5.682 vítimas fatais e ciclistas, 1.549.
Juntos, motociclistas, pedestres e ciclistas representaram aproximadamente 61% das mortes.
Ou seja: quase três décadas depois de o Brasil estabelecer em lei que o trânsito seguro é direito de todos e que a defesa da vida deve ser prioridade, milhares de famílias continuam perdendo pessoas todos os anos nas ruas e rodovias.
Ter uma regra não significa necessariamente cumpri-la
Outro desafio aparece no comportamento cotidiano. Cinto de segurança, capacete, respeito à sinalização, distância de segurança e proibição do uso do celular ao dirigir são exemplos de regras amplamente conhecidas — e ainda assim descumpridas.
Dados do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) referentes aos primeiros meses de 2026 ajudam a dimensionar esse problema. Infrações relacionadas a excesso de velocidade, avanço do sinal vermelho, falta do cinto de segurança e uso do celular continuam aparecendo entre os registros realizados no país.
Para Celso Mariano, esse cenário mostra por que não basta avaliar o trânsito apenas pela existência de leis. “Quando alguém deixa de usar o cinto, utiliza o celular ao volante ou excede a velocidade, o problema não é simplesmente desobedecer ao CTB. Essas regras existem porque há um risco conhecido por trás delas. Se o cidadão só respeita porque tem medo da multa, ainda não conseguimos chegar ao estágio mais importante, que é compreender que aquela regra protege a própria vida e a vida dos outros”, explica.
Fiscalização e educação não são adversárias
Ao longo dos anos, algumas medidas previstas na legislação de trânsito passaram a ser interpretadas por parte da população principalmente pela perspectiva punitiva.
Radares, fiscalização de alcoolemia e multas são exemplos. Mas um sistema seguro não pode depender apenas da punição depois que uma infração acontece.
Educação, fiscalização e engenharia precisam funcionar de forma complementar.
A educação ajuda a compreender o risco. A engenharia busca construir ambientes que reduzam a possibilidade e a gravidade dos erros. E a fiscalização atua para que regras necessárias à segurança sejam efetivamente cumpridas.
“O melhor cenário seria aquele em que ninguém precisasse de uma multa para colocar o cinto, respeitar o limite de velocidade ou deixar o celular de lado. Mas enquanto comportamentos perigosos continuarem acontecendo, a fiscalização também tem uma função preventiva. Educação e fiscalização não competem entre si; elas precisam trabalhar juntas”, diz Mariano.
O CTB precisará continuar mudando
Os próximos anos também devem trazer novos desafios. Veículos cada vez mais automatizados, eletrificação da frota, novos meios de mobilidade individual, sistemas avançados de assistência à condução e novas formas de fiscalização já começam a exigir respostas regulatórias.
Ao mesmo tempo, problemas antigos continuam presentes.
Excesso e inadequação de velocidade, álcool e direção, distração, formação de condutores, proteção de motociclistas, segurança de pedestres e ciclistas e qualidade da infraestrutura permanecem no centro das discussões.
Isso significa que modernizar o Código continuará sendo necessário.
Mas a atualização da legislação precisa preservar aquilo que estava na essência da lei desde 1997: a defesa da vida.
O maior desafio talvez não esteja em escrever novas regras
O aniversário do Código acontece em plena Semana Nacional de Trânsito 2026, realizada entre 18 e 25 de setembro com a mensagem “Desacelere. Seu bem maior é a vida.”
A coincidência das datas ajuda a colocar a legislação em perspectiva. O Brasil tem um Código que estabelece direitos, deveres, responsabilidades, infrações, penalidades e instrumentos para organizar a circulação.
Também possui conhecimento técnico suficiente para identificar muitos dos fatores que provocam mortes e lesões.
O desafio é transformar tudo isso em resultado.
Para Celso Mariano, os 29 anos do CTB deveriam servir menos como comemoração e mais como oportunidade de avaliação.
“Depois de quase três décadas, talvez a pergunta mais importante não seja quantas vezes o CTB mudou, mas quanto nós conseguimos mudar o trânsito brasileiro. Uma legislação de trânsito só cumpre plenamente seu papel quando aquilo que está escrito se traduz em pessoas chegando vivas e seguras aos seus destinos”, conclui.
O Código de Trânsito Brasileiro chega aos 29 anos muito diferente daquele sancionado em 1997.
O trânsito brasileiro também mudou profundamente.
O princípio que deveria orientar ambos, porém, continua exatamente o mesmo: nenhuma necessidade de circulação pode ser mais importante do que preservar a vida.
