As placas traseiras de motocicletas e outros veículos de menor porte poderão voltar a contar com um lacre físico de segurança obrigatório. É o que prevê o Projeto de Lei 2.299/2026, em análise na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece a obrigatoriedade do dispositivo na fixação das placas traseiras de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O objetivo, segundo o autor, deputado Milton Vieira (Republicanos-SP), é dificultar casos de adulteração, substituição, remoção e clonagem de placas desses veículos. A proposta mantém, ao mesmo tempo, as tecnologias digitais de identificação já existentes, como o QR Code.
Para o proprietário, no entanto, é importante fazer uma ressalva: a exigência do lacre físico ainda não está valendo. O texto está no início da tramitação na Câmara e ainda precisa passar pelo processo legislativo antes de eventualmente se transformar em lei.
Por que o projeto quer exigir novamente um lacre físico?
A justificativa para a mudança, conforme o autor, está relacionada à segurança da identificação dos veículos.
“A medida é necessária diante do crescente cenário de adulteração, substituição, remoção e clonagem de placas veiculares, especialmente em veículos de menor porte”, argumenta o deputado Milton Vieira.
Pela proposta, o lacre funcionaria como mais um elemento de segurança na fixação da placa traseira.
A medida não substituiria os recursos tecnológicos já utilizados. O projeto prevê a manutenção de tecnologias digitais existentes, entre elas o QR Code, acrescentando a elas o dispositivo físico.
Na prática, a intenção é criar uma barreira adicional contra a retirada, troca ou adulteração da identificação do veículo.
Circular sem o lacre poderá ser infração gravíssima
O projeto também prevê punição para o condutor que circular em desacordo com a nova exigência. Caso a proposta se transforme em lei, conduzir o veículo sem o lacre obrigatório ou com o dispositivo rompido será considerado infração gravíssima. A penalidade prevista no texto é multa e remoção do veículo.
A mudança alcançaria os veículos contemplados pela nova obrigação: motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.
Por enquanto, entretanto, essas penalidades não podem ser aplicadas com base no PL 2.299/2026, justamente porque a proposta ainda está sendo discutida pelo Congresso.
Motociclistas precisam colocar lacre na placa agora?
Não por causa desse projeto.
A apresentação do PL e sua tramitação na Câmara dos Deputados não criam imediatamente uma nova obrigação para os proprietários de motocicletas.
O texto ainda terá de passar por diferentes etapas antes de uma eventual mudança no Código de Trânsito Brasileiro.
Esse esclarecimento é especialmente importante porque a proposta trata de um item visível do veículo e estabelece uma punição severa para o descumprimento. A existência do projeto, portanto, não significa que motociclistas devam procurar agora um lacre ou fazer qualquer alteração na placa por causa dele.
Projeto ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado
O PL 2.299/2026 passará por análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
A tramitação ainda não termina nessa etapa.
Para virar lei, a proposta terá de ser aprovada pela Câmara e também pelo Senado.
Somente depois da conclusão do processo legislativo é que a eventual mudança poderá se tornar uma nova exigência prevista na legislação de trânsito.
Até lá, a obrigatoriedade do lacre físico nas placas traseiras de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos permanece como uma proposta em discussão no Congresso Nacional.
Com informações da Agência Câmara
