Motoristas poderão receber mais informações ao serem notificados por uma infração de trânsito registrada por equipamentos eletrônicos. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a inclusão da foto da infração nas notificações enviadas aos condutores, sempre que a autuação for comprovada por equipamento audiovisual.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e busca ampliar a transparência no processo de fiscalização, facilitando a identificação da infração e o exercício do direito de defesa pelos proprietários dos veículos.
O que muda
O texto aprovado determina que a imagem capturada pelo equipamento eletrônico acompanhe tanto a notificação de autuação quanto a notificação de penalidade, quando a infração tiver sido registrada por meio de sistemas audiovisuais.
Hoje, o CTB já autoriza que equipamentos eletrônicos e audiovisuais sejam utilizados para comprovar infrações de trânsito. No entanto, a legislação não obriga que a fotografia ou imagem da infração seja enviada ao motorista junto com a notificação.
Conforme o relator da proposta, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), a medida aperfeiçoa a legislação de trânsito. Durante a análise do projeto, ele apresentou uma emenda para ampliar a exigência também à notificação de penalidade, e não apenas à autuação.
Objetivo é dar mais transparência
Autor do projeto, o deputado Danilo Forte (PP-CE) argumenta que a ausência de comprovação visual imediata pode gerar insegurança jurídica e dificultar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo cidadão.
Com a mudança, o motorista passaria a receber, junto com a notificação, a imagem que fundamentou a autuação, tornando mais simples verificar as circunstâncias da infração e, se for o caso, apresentar recurso administrativo.
Projeto ainda não virou lei
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta ainda não altera as notificações de multa.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para votação no Senado Federal. Somente depois de aprovado pelas duas Casas e sancionado pela Presidência da República poderá entrar em vigor.
Até lá, continuam valendo as regras atuais previstas no Código de Trânsito Brasileiro para as notificações de infrações registradas por equipamentos eletrônicos.
Com informações são da Agência Câmara
