A sanção da Lei nº 15.432/2026, que institui o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo, foi recebida com entusiasmo e preocupação pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU). Para a entidade, a criação de uma legislação específica para o setor representa uma conquista histórica para a mobilidade urbana brasileira. No entanto, os vetos presidenciais a dispositivos considerados estratégicos levantam dúvidas sobre a capacidade de financiamento e a sustentabilidade econômica dos sistemas de transporte público.
Em nota, a NTU classificou a nova legislação como um “divisor de águas” para o transporte coletivo no país, ao reconhecer formalmente o serviço como essencial e estabelecer bases para uma nova lógica de financiamento e governança.
Ao mesmo tempo, a associação alertou que a retirada de mecanismos considerados fundamentais para o custeio da operação e para a modernização do setor pode limitar os efeitos positivos esperados com a nova lei.
Marco Legal traz mudanças estruturais
Conforme a entidade, a principal conquista da nova legislação é a criação de um Marco Legal próprio para o transporte público coletivo, corrigindo distorções históricas e oferecendo maior segurança jurídica aos contratos.
Entre os pontos destacados pela NTU estão o reconhecimento definitivo do transporte coletivo como serviço público essencial, a separação entre a tarifa paga pelos passageiros e a remuneração efetiva dos operadores e o fortalecimento da política de subsídios públicos para custear parte da operação.
A associação também destaca que a lei preservou instrumentos considerados importantes para a modernização do setor, como a possibilidade de ampliação das receitas extratarifárias, a definição mais clara das matrizes de risco nos contratos, regras para reequilíbrio econômico-financeiro e o estabelecimento de metas de desempenho.
Na avaliação da entidade, essas medidas criam condições para modelos mais modernos de gestão e financiamento do transporte coletivo urbano.
Vetos preocupam setor
Apesar de reconhecer os avanços, a NTU afirma que alguns vetos presidenciais atingiram diretamente mecanismos considerados essenciais para a saúde financeira dos sistemas de transporte.
Um dos principais pontos de preocupação envolve o financiamento das gratuidades tarifárias. De acordo com a entidade, os dispositivos vetados reforçariam a necessidade de que benefícios concedidos aos usuários fossem acompanhados de fontes específicas de custeio no orçamento público.
Conforme a associação, a exclusão desses trechos enfraquece a tese de que toda gratuidade deve ter compensação financeira adequada para garantir sua manutenção ao longo do tempo.
“Entre os principais impactos diretos, destaca-se o veto sobre o avanço no debate sobre o custeio das gratuidades, uma vez que as exclusões presidenciais reduzem o rigor e a força da tese setorial de que todo benefício social tarifário deve, obrigatoriamente, ser acompanhado por uma fonte específica de custeio no orçamento público para compensação adequada, e para assegurar sua perenidade”, afirma a NTU.
Transição energética perde fonte de recursos
Outro ponto destacado pela entidade diz respeito à agenda ambiental e à renovação das frotas.
De acordo com a NTU, a exclusão dos créditos de carbono e das compensações ambientais como fontes expressas de receitas extratarifárias reduz alternativas de financiamento para investimentos em tecnologias mais limpas e na substituição gradual dos veículos convencionais.
Segundo a nota, a medida pode representar um obstáculo adicional à transição energética do transporte coletivo urbano. “Na agenda ambiental e de transição energética, a exclusão dos créditos de carbono e das compensações ambientais (…) como fontes expressas de receita extratarifária impõe uma barreira às alternativas urgentes de financiamento para a renovação de frotas e adoção de tecnologias limpas.”
Pedágio e CIDE também estão entre os pontos criticados
A NTU também criticou o veto à isenção de pedágio para ônibus do transporte público que operam em rotas sujeitas à cobrança.
Para a entidade, a manutenção desse custo impacta diretamente as planilhas operacionais e pode gerar reflexos tanto sobre o valor das tarifas quanto sobre a necessidade de ampliação dos subsídios pagos pelos municípios.
Além disso, a associação apontou preocupação com a retirada do dispositivo que previa a destinação de 60% da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE Combustíveis) para áreas urbanas.
Na visão do setor, a medida fragiliza o potencial da contribuição como fonte complementar para o financiamento dos sistemas e para a manutenção da modicidade tarifária.
Regulamentação será decisiva
Mesmo diante das críticas, a NTU afirma que os pilares estruturantes preservados pela Lei nº 15.432/2026 representam uma oportunidade importante para modernizar os contratos e qualificar a prestação dos serviços de transporte público no país.
A entidade defende que o próximo passo seja a regulamentação efetiva do novo Marco Legal, para que as mudanças previstas saiam do papel e contribuam para a construção de sistemas mais eficientes, acessíveis e sustentáveis.
“Mesmo diante do esvaziamento de importantes mecanismos de financiamento, as operadoras associadas à NTU entendem que os pilares estruturantes preservados são fundamentais para modernizar os contratos, defender a sustentabilidade econômico-financeira e qualificar a prestação dos serviços.”
Ao final da nota, a associação reforça a expectativa de que a regulamentação da lei avance nos próximos meses. “A NTU espera que o novo Marco Legal seja agora efetivamente regulamentado e implementado, visando a construção de um transporte público moderno, acessível e sustentável para todo o Brasil.”
